O regime estabelecido pelo legislador para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas no exercício da função legislativa

: omissões no regime da responsabilidade por omissão

Resumo

A presente Dissertação de Mestrado analisa a responsabilidade civil extracontratual do legislador, de acordo com a legislação portuguesa atual. O nosso principal objetivo é comprovar que a lei que estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas – o RRCEE – viola, em diversos aspetos, a Constituição portuguesa. Caso não seja excessivo ambicioná-lo, gostaríamos ainda de provar que até a Constituição da República Portuguesa, na sua atual redação, é imperfeita. Caro leitor, permita-nos explicar: compreendemos e respeitamos o facto de nenhuma Constituição ser perfeita. Todavia, algumas das suas imperfeições podem causar prejuízos sérios aos cidadãos portugueses. Em primeiro lugar, estudaremos a temática central e as suas notas principais. De seguida, focaremos a nossa atenção na legislação precedente e na legislação atual. De acordo com o nosso ponto de vista, o principal problema reside na falta de legislação necessária. Legislação essa que é reivindicada pela nossa Constituição e, na verdade, tem vindo a ser reivindicada desde há muitos anos. Conforme poderá compreender, são levantadas questões, surgem problemas e, em última análise, os cidadãos sofrem danos. Podemos afirmar que esses danos são causados pela ação deficitária do legislador, ou, simplesmente, pelo seu silêncio. Ao seguirmos os ensinamentos de alguns dos mais reputados juristas, ao apresentarmos as nossas próprias críticas e ao sustentarmos os nossos próprios pontos de vista, acreditamos que conseguimos confirmar e validar a nossa posição inicial. Finalmente, ofereceremos a nossa própria solução para os problemas que mencionamos acima, a qual envolve recuar um passo atrás, para posteriormente se conseguir seguir em frente. É necessária nova legislação e este será o nosso modesto contributo para a concretização desse desiderato.

Data do prémio	12 jul. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina Santos Botelho (Supervisor)