O regime jurídico aplicável aos crimes praticados por jovens-adultos

: insuficiências legais

Resumo

A presente dissertação aborda a temática das insuficiências legais do Regime Jurídico aplicável aos crimes praticados por jovens-adultos. Nos termos do preâmbulo do DL n.º 401/82 de 23 de setembro, mesmo que a partir dos 16 anos de idade os jovens passem a estar sob a alçada do direito penal e sujeitos às penas comuns, estes jovens ainda se encontram no “limiar da maturidade”. Por isso, devem-se adaptar as respostas criminais, de modo a facilitar a transição entre a Lei Tutelar Educativa e o sistema jurídico-penal, almejando uma reintegração social dos jovens mais eficaz. Este regime transitório é essencial para a prevenção do crime e destaca-se pela sua importância na ressocialização dos jovens-adultos. A nossa abordagem consistiu na apreciação da idade de imputabilidade penal estabelecida, na análise crítica do atual Regime Jurídico previsto para os jovens-adultos delinquentes e no estudo da Proposta de lei n.º 275/VII. Além disso, dedicámos um capítulo específico à análise do desafio relacionado com a execução da pena de prisão dos jovens. Com o nosso estudo procuramos destacar um problema muitas vezes negligenciado e propor a implementação de melhorias fundamentais para otimizar o processo de reintegração social dos jovens-adultos, acreditando nas maiores probabilidades de estes se reintegrarem na sociedade de forma eficaz, em comparação com os adultos.

Data do prémio	25 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria da Conceição Cunha (Supervisor)