O regime legal do teletrabalho

: alguns problemas jurídicos e um novo paradigma “pós-Covid-19”

Resumo

Na presente dissertação, analisamos o teletrabalho do ponto de vista jurídico, nos diferentes níveis hierárquicos de regulamentação, no âmbito do contexto da pandemia Covid-19 em articulação com o regime geral. A sua regulamentação nos diversos decretos de Estado de Emergência e os problemas jurídicos gerados neste contexto revelam-se a partir da fundamentação que efetuamos; Porém, recai especialmente para o direito à desconexão, o direito à privacidade, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Data do prémio	8 out. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina de Oliveira Carvalho (Supervisor)