O regime nacional participation exemption

: análise crítica

Resumo

No início de 2014, o nosso sistema fiscal foi alvo de uma grande reforma quanto à tributação das empresas. Como objetivos apontaram-se a promoção da competitividade, o crescimento económico, a simplificação, a eficiência do sistema tributário nacional e, consequentemente, a atração do investimento internacional. A presente tese tem por base a análise do desenvolvimento de um regime específico de eliminação da dupla tributação económica internacional – o regime de Participation Exemption –, em relação ao qual se procurará suscitar os seus problemas e sublinhar as suas vantagens.

Data de atribuição	21 dez. 2015
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Inês Viseu Carvalho de Pinto Leite (Supervisor)