O regresso do processo de inventário aos tribunais
: inovações e questões problemáticas

  • Catarina Ferreira Ressurreição Caetano (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O processo de inventário foi alvo, na última década, de sucessivas e diversas abordagens e reformas que visavam assumidamente o descongestionamento dos tribunais, mas essencialmente reduzir as pendências e melhorar os resultados de natureza estatística que demonstravam serem as ações de inventário, em média, aquelas que mais tempo demoravam a transitar em julgado. A opção consagrada em 2009, que atribuía competência para o processamento do processo de inventário aos cartórios notariais revelou-se inadequada, pelo que, em 2019, o novo regime do processo de inventário judicial foi inserido no Código de Processo Civil, embora continue a existir a possibilidade residual do inventário notarial. O presente estudo pretende ressaltar as alterações mais substanciais operadas no processo de inventário e as suas funções.
Data do prémio8 abr 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRita Xavier (Supervisor)

Keywords

  • Partilha
  • Processo de inventário
  • Evolução do processo de inventário
  • Lei n. 117/2019, de 13 de setembro

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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