O tipo legal de crime de homicídio qualificado do Código Penal de 1995

Resumo

A presente tese visa refletir sobre o crime de homicídio qualificado, que pretende salvaguardar o bem jurídico vida, configurando uma forma agravada de tutela do mesmo, ao lado de outros crimes de homicídio simples e atenuados. Tal agravamento decorre de uma elevação cumulativa da ilicitude e da culpa, podendo estar em causa uma ilicitude objetiva ou subjetiva, consubstanciada nalguma das circunstâncias qualificativas, que conformam o crime de homicídio qualificado com o princípio da legalidade, conferindo certeza e segurança na sua aplicação. Assim, o crime de homicídio qualificado carece de dolo homicida e de dolo qualificativo, e de uma correspondente culpa qualificada. O crime de homicídio qualificado pode ser punido na forma de autoria ou de comparticipação, bem como na forma tentada, desde que todos os requisitos estejam reunidos, e pode ser qualificado por apenas uma circunstância qualificativa ou por várias, mas não se afigura possível a concorrência de circunstâncias qualificativas e privilegiantes, pela sua incompatibilidade, impondo-se averiguar qual a prevalecente.

Data de atribuição	7 jul. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Paula Ribeiro de Faria (Supervisor)