Ocultação de riqueza ou património

: tendo como sujeitos da criminalização os titulares submetidos às obrigações declarativas previstas na Lei 52/2019, de 31 de junho

Resumo

O intuito da presente dissertação é o de apreciar a necessidade da criação de um
tipo legal de crime autónomo, comummente designado como Enriquecimento Ilícito, denominado por Ocultação de Riqueza ou Património. Pretendemos apreciar a necessidade e constitucionalidade de uma incriminação autónoma deste tipo, tendo em vista a proteção do bem jurídico em causa e tendo em consideração outras vias de possível solução do problema. Neste sentido, analisaremos as Convenções e soluções internacionais e legislação necessária com vista a perceber qual a melhor e mais adequada solução para esta problemática.

Data de atribuição	20 dez. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)