A presente dissertação visa analisar a oportunidade da revisão ao Cód.VM operada pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, no âmbito das Ofertas Públicas de Aquisição obrigatórias. Neste contexto, assume-se, como objetivo último descortinar as soluções e inovações constantes do novo normativo, decorrendo daqui a pertinência de uma análise atenta e comparativa que nos permita de forma crítica comentar as alterações introduzidas pela nova lei e ainda, de maneira fundamentada, refletir sobre as figuras e institutos com que nos iremos deparar. Paralelamente, procedendo a uma apreciação sobre o regime da Aquisição Tendente ao Domínio Total, iremos examinar o impacto das alterações decorrentes da Lei nº. 99- A/2021 sobre a figura da aquisição potestativa.
| Data de atribuição | 13 jul. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Daniela Baptista (Supervisor) |
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- OPA obrigatória
- Técnica legislativa de exclusão da obrigatoriedade de lançamento da OPA
- Direito de exit
- Prémio de controlo
- Aquisição potestativa
Ofertas públicas de aquisição obrigatórias: uma análise às alterações introduzidas pela lei n.º 99-a/2021, de 31 de dezembro
Silva, F. J. F. F. S. E. (Aluno). 13 jul. 2022
Tese do aluno: Dissertação de mestrado