Os critérios identificadores, motivação e responsabilidade dos administradores de facto no contexto das sociedades comerciais

Resumo

Nesta dissertação aborda-se a figura dos administradores de facto no direito societário português, a sua a motivação e responsabilidade. Ainda que a figura não esteja expressamente prevista no Código das Sociedades Comerciais está prevista no Código Penal e no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, pelo que é passível considerar-se a sua responsabilidade perante a sociedade e os credores, de acordo com a reunião cumulativa de um conjunto de critérios doutrinais que visam apurar a responsabilidade de quem participa na gestão societária sem estar formalmente investido. Analisam-se as formas de atuação dos administradores não legitimados, assim como um conjunto de soluções para proteger os terceiros de boa fé que sejam prejudicados pela conduta dos administradores de facto quando se vejam prejudicados por terem confiado numa representação de poderes aparente. Por ser evidente a presença dos administradores de facto no ordenamento jurídico ainda que, em certos casos, atuem mediante os administradores de direito, a verdade é que a sua atuação produz efeitos jurídicos externos, afigurando-se necessária uma regulamentação mais precisa e rigorosa que permita o reconhecimento legal desta figura de modo a facilitar a aplicação da responsabilidade civil e evitar condutas prejudiciais à sociedade e terceiros.

Data de atribuição	20 set. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria de Fátima Ribeiro (Supervisor)