A nossa tese incide sobre os défices normativos da Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, responsável pela alteração da Diretiva 2013/34/UE no respeitante à divulgação pública de informações discriminadas por país relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais. A União Europeia, através deste expediente conhecido por “Public Country-By-Country Reporting”, estabelece novas exigências de transparência fiscal, tendo em vista a intensificação do escrutínio público sobre as práticas de planeamento fiscal das empresas multinacionais com atividade na União. Começaremos por uma breve introdução e reflexão sobre o conteúdo e rationale da Diretiva. De seguida, passaremos a analisar criticamente o seu regime. Após isso, passaremos à identificação dos diversos défices normativos da Diretiva, nomeadamente os que se referem a obstáculos à segurança e certeza jurídicas, à harmonização dos sistemas legais dos vários Estados-Membros e à implementação efetiva do seu rationale. Após a identificação destes problemas, passaremos à apresentação das propostas de solução que poderão ser adotadas pelo legislador europeu ou nacional, aquando da implementação.
| Data do prémio | 27 abr. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | João Félix Pinto Nogueira (Supervisor) |
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- Planeamento fiscal
- União Europeia
- Transparência fiscal internacional
- Comunicação pública de informações fiscais discriminadas por país
- Certeza e segurança jurídica
- Harmonização legislativa europeia
Os défices normativos do regime europeu de Public Country-By-Country Reporting
Loureiro, M. P. V. C. (Aluno). 27 abr. 2022
Tese do aluno