Os défices normativos do regime europeu de Public Country-By-Country Reporting

  • Manuel Pedro Vale Campos Loureiro (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A nossa tese incide sobre os défices normativos da Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, responsável pela alteração da Diretiva 2013/34/UE no respeitante à divulgação pública de informações discriminadas por país relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais. A União Europeia, através deste expediente conhecido por “Public Country-By-Country Reporting”, estabelece novas exigências de transparência fiscal, tendo em vista a intensificação do escrutínio público sobre as práticas de planeamento fiscal das empresas multinacionais com atividade na União. Começaremos por uma breve introdução e reflexão sobre o conteúdo e rationale da Diretiva. De seguida, passaremos a analisar criticamente o seu regime. Após isso, passaremos à identificação dos diversos défices normativos da Diretiva, nomeadamente os que se referem a obstáculos à segurança e certeza jurídicas, à harmonização dos sistemas legais dos vários Estados-Membros e à implementação efetiva do seu rationale. Após a identificação destes problemas, passaremos à apresentação das propostas de solução que poderão ser adotadas pelo legislador europeu ou nacional, aquando da implementação.
Data do prémio27 abr 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorJoão Félix Pinto Nogueira (Supervisor)

Keywords

  • Planeamento fiscal
  • União Europeia
  • Transparência fiscal internacional
  • Comunicação pública de informações fiscais discriminadas por país
  • Certeza e segurança jurídica
  • Harmonização legislativa europeia

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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