Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem com o contrato

Resumo

Atualmente, com o fenómeno de produção em massa e o crescimento do comércio eletrónico tornou-se necessária a adoção de mecanismos que confiram uma maior proteção do consumidor. Em Portugal transpôs-se a Diretiva 1999/44/CE através do DL n.º 67/2003 e recentemente procedeu-se, também, à transposição das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 com o DL n.º 84/2021. Com esta dissertação pretendemos uma análise do regime da venda de bens de consumo, atribuindo uma especial relevância aos direitos do consumidor em caso de desconformidade do bem com o contrato. Assim, em primeiro lugar, iremos referir o regime da compra e venda de coisas defeituosas do Código Civil. De seguida, estudaremos a compra e venda de bens de consumo. Nesse sentido, faremos um enquadramento geral e depois uma comparação entre a Diretiva (UE) 2019/771 e o DL n.º 67/2003. Por fim, descreveremos, brevemente, as principais inovações e alterações do novo DL n.º 84/2021.

Data de atribuição	23 mar. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria João Pestana de Vasconcelos (Supervisor)