Os efeitos concorrenciais das fusões e aquisições de empresas

: análise à luz processo C-449/21, Towercast SA v Autorité de la Concurrence

Resumo

O presente trabalho analisa os efeitos concorrenciais das aquisições de empresas por multinacionais, à luz do artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com foco no acórdão do processo C-449/21 Towercast SA v Autorité de la Concurrence. O objetivo principal é compreender se, e em que medida, o controlo ex post pode complementar ou suprir as lacunas do controlo ex ante estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 139/2004. A abordagem adota uma perspetiva jurídica e doutrinária, conjugando análise de casos práticos, com reflexões normativas sobre a interação entre o direito primário e o direito derivado da União Europeia. Os resultados evidenciam que o artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia mantém-se aplicável mesmo após a concretização de aquisições não notificáveis, funcionando como salvaguarda contra operações potencialmente lesivas à concorrência. A decisão Towercast reforça a responsabilidade das autoridades nacionais da concorrência na fiscalização de fusões com efeitos anticoncorrenciais. As principais limitações residem na incerteza quanto à previsibilidade das decisões ex post e na necessidade de maior clareza sobre critérios de aplicação proporcional.

Data de atribuição	12 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Sofia Oliveira Pais (Supervisor)