Os efeitos da aprovação de uma medida de reestruturação em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização sobre os terceiros garantes

Resumo

O presente estudo tem como objetivo a análise dos efeitos da aprovação de uma medida de reestruturação em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização sobre os terceiros garantes, matéria regulada no artigo 217.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Na primeira parte, procuramos fazer um breve percurso pelo regime geral da fiança e do aval, e bem assim, pela evolução legislativa da norma suprarreferida. Na segunda parte deste trabalho, analisamos a natureza do plano de insolvência, a interpretação feita pela Doutrina e pela jurisprudência de tal norma, passando pela análise da exigibilidade das garantias, concretamente, no âmbito do plano de insolvência, terminando com as nossas interrogações relativamente à conformidade dos efeitos prescritos pela norma com a Constituição da República Portuguesa. Na terceira e última parte, debruçamo-nos sobre a aplicabilidade da norma ao Processo Especial de Revitalização, bem como, a exigibilidade das referidas garantias no âmbito do plano de recuperação.

Data do prémio	8 ago. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria do Rosário Epifânio (Supervisor)