Os efeitos das exportações de commodities legislação brasileira de preço de transferência e suas implicações com o sexto método da OCDE

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo examinar, através de uma abordagem multidisciplinar, o regime brasileiro de controle dos preços de transferência no enfoque da exportação das commodities. A abordagem será em relação às situações de aplicabilidade da legislação brasileira, e a comparabilidade da aplicação do método do cálculo em confronto com os países destinatários que em sua maioria são membros da OCDE e que possui como principal característica o princípio do “arm´s lenght” e uma metodologia mais serena e que facilita as relações entre os países. O instituto é um mecanismo de forma a evitar que sejam ocultados ou desviados lucros, sem impactar no estímulo e no desenvolvimento econômico das exportações. Ocorre que diante da especificidade da legislação brasileira que já promove impactos internos e através de duríssimas autuações, afetando a competitividade do produto nacional de forma igualitária no mercado internacional e o funcionamento da economia brasileira nos moldes internacionais. Entretanto, para consolidação da aplicação do preço de transferência no comércio exterior relativo às commodities, o empresariado necessita de uma clareza na sua visão jurídica e operacional, bem como de uma uniformização da legislação interna em consonância com as Guidelines da OCDE de modo a facilitar as relações entre países destinatários de forma segura e estável, que em sua maioria são membros da OCDE e que possuem diretrizes consolidadas ou em vias de ser. Com isso poderia o Preço de Transferência ser praticado com menos dificuldade em relação a sua administração, etapas, burocracia, procedimentos e interpretação de sua intricada legislação.

Data de atribuição	29 jan. 2018
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Sérgio Vasques (Supervisor)