Os efeitos jurídicos da inobservância das normas de higiene e segurança no trabalho

: a responsabilidade pelos acidentes de trabalho na perspetiva do artigo 18.º da LAT

Resumo

No nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade por acidentes de trabalho é objetiva, isto é, baseada no risco associado à prestação da atividade laboral. Significa dizer que o empregador é responsável pelos acidentes ocorridos no tempo e local de trabalho, independentemente de culpa. A Entidade Empregadora, nos termos da lei, tem a incumbência de transferir a sua responsabilidade para as Entidades Seguradoras, através de um seguro de Acidentes de Trabalho. Note-se que a transferência de responsabilidade não é ilimitada, cingindo-se apenas à responsabilidade objetiva. Nem todos os acidentes provêm de eventos súbitos e exógenos ao trabalhador, pelos riscos da profissão, ocorrendo antes, muitas das vezes, pelos erros crassos cometidos pelo empregador, sujeitando os trabalhadores aos perigos decorrentes da inobservância de regras de segurança e saúde no trabalho por aquele. Com a elaboração da presente dissertação, pretendemos analisar aprofundadamente o artigo 18.º n.º1 2.ª parte da LAT que prevê a atuação culposa da Entidade Empregadora que se insere no âmbito da responsabilidade subjetiva. No nosso entendimento, trata-se das matérias mais relevantes neste âmbito, uma vez que demonstra que, pese embora haja uma maior consciencialização pela “cultura de segurança nos postos de trabalho”, continuam a registar-se inúmeros acidentes de trabalho pela falta de planeamento e prevenção de riscos. Este estudo será efetuado sempre à luz do entendimento da doutrina e diversificada jurisprudência existente.

Data de atribuição	13 jan. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Ana Cristina Ribeiro Costa (Supervisor)