Os efeitos legais positivos do silêncio administrativo à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

: em especial, a sua certificação

Resumo

O presente estudo tem por base as alterações protagonizadas pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 11 de fevereiro aplicáveis ao deferimento tácito e, também, à comunicação prévia com prazo. Em particular, analisaremos a nova “certificação” destas figuras, o seu enquadramento jurídico e consequências práticas para o procedimento administrativo da sua concretização. Pretende se com a presente dissertação deslindar juridicamente as modificações ao Código do Procedimento Administrativo e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, ao mesmo tempo que descortinamos as suas diferenças em face do quadro normativo anterior e apreciamos criticamente o mérito destas alterações.

Data de atribuição	25 fev. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Tiago Meneses Moutinho Macieirinha (Supervisor)