Os incoterms 2020 como fonte de direito da contratação comercial internacional

Resumo

A presente dissertação versa sobre os Incoterms 2020, elaborados pela CCI. Foram várias as alterações feitas aos Incoterms 2010 que cumpre dissecar, bem como elencar os vários termos comerciais e os seus principais aspetos. Ademais, importa averiguar a natureza jurídica destes termos comerciais internacionais. A discussão sobre a natureza jurídica dos Incoterms como usos do comércio internacional ou como manifestação da lex mercatoria, bem como a discussão sobre a qualificação enquanto cláusulas contratuais gerais, assumem manifesta relevância. A este respeito, o comércio é uma atividade económica que não se localiza apenas num território com fronteiras definidas e rígidas. Deste modo, o Direito Comercial assume um papel de destaque no seio das relações internacionais porque é universal e atravessa as fronteiras dos próprios Estados. É ponto assente que os comerciantes estão constantemente à procura de novos mercados e espaços económicos. Este facto é dotado de especial relevância para comerciantes provenientes de países com economias pequenas que dependem do mercado internacional para desenvolverem os seus negócios. O Direito teve também de acompanhar esta evolução e fê-lo através da regulação da contratação internacional. Posto isto, será importante debruçarmo-nos sobre todas estas questões, averiguando quer doutrina, quer jurisprudência, para podermos retirar as conclusões finais.

Data de atribuição	8 set. 2020
Idioma original	Português
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Ana Afonso (Orientador)