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Os limites à aplicação da principle purpose test
: um exame à relação (de especialidade) entre as normas anti abuso específicas e a principle purpose test prevista na convenção modelo da OCDE

  • Manuel Maria Barão de Sousa Ferreira (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição2 fev. 2026
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorBruno Farinha Aniceto da Silva (Supervisor)

Keywords

  • Principle purpose test
  • Cláusulas específicas anti abuso
  • Ação 6 do plano BEPS

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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