Resumo
A presente dissertação visa analisar as alterações verificadas no regime jurídico do Processo Especial de Revitalização, em concreto no que diz respeito aos efeitos processuais decorrentes do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, previstos no artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial no n.º 1 do mencionado preceito. Assim, e na medida em que a alteração legislativa não clarifica todas as questões que a redação anterior suscitava, trazendo, inclusivamente, novas problemáticas para a discussão doutrinária e jurisprudencial no nosso ordenamento jurídico, propomo-nos a estudar a presente temática e procurar tomar posição quanto às diversas demandas.| Data de atribuição | 6 dez. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Maria do Rosário Epifânio (Supervisor) |
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
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ODS 8 Trabalho digno e crescimento económico -
ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes
Keywords
- Processo especial de revitalização
- Artigo 17.º-E, n.º 1 CIRE
- Efeitos processuais
- Período de suspensão
- Ações declarativas
- Ações executivas
- Providências cautelares
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard