Os princípios aplicáveis à administração eletrónica

: reflexos da reforma do CPA e novas tendências do direito administrativo

Resumo

A presente dissertação tem como objeto os princípios aplicáveis à Administração Eletrónica em Portugal.
O nosso estudo visa em primeiro lugar compreender o meio social, organizado numa lógica de rede, em que hoje se move e adapta o Direito Administrativo. Assim, partimos da definição conceptual dessa sociedade e refletimos sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo e a consagração do artigo 14º relativo aos princípios aplicáveis à Administração Eletrónica, descortinando cada uma das suas alíneas e procurando assinalar outros princípios de Direito e conceitos nelas presentes de forma direta ou indireta, designadamente, o conceito de eficiência e transparência da Administração e a sua relação com o direito de acesso à informação e aos meios informáticos num contexto de desmaterialização e simplificação.
Neste sentido, pretende-se explorar o artigo 14º em várias dimensões; por um lado, perceber os reflexos da reforma administrativa na sua consagração e nos conceitos que o envolvem e por outro, assinalar as novas tendências do Direito Administrativo presentes no mesmo.
Por fim, procuramos perceber a sua influência na previsão legal do processo administrativo eletrónico, explicando como este se procede no recurso às novas tecnologias de informação e comunicação entre a Administração e o interessado, visando compreender o fenómeno de automação das decisões administrativas e a natureza do ato resultante.

Data de atribuição	14 abr. 2018
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Mário Aroso de Almeida (Supervisor)