Os reflexos da automatização da administração pública na sua responsabilidade

Resumo

A introdução de ferramentas informáticas no âmbito do procedimento administrativo não é, de todo, desprovida de consequências. Na verdade, o recurso às tecnologias de informação e comunicação na formação de decisões administrativas importa uma reanálise dos regimes jurídicos em vigor, adaptada à realidade vigente. Deste modo, o presente excurso visa determinar o mecanismo de reparação dos prejuízos causados aos administrados pela atividade administrativa automatizada. Para tanto, e por via da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, o estudo parte do enquadramento da decisão automatizada na teoria geral da atuação administrativa e da identificação dos condicionalismos aplicáveis à automatização de atos administrativos. Seguidamente, procede ao exame das novas categorias de vícios introduzidas pelo ato administrativo automatizado e ao estudo do regime da responsabilidade civil extracontratual administrativa, concluindo pela aplicação do regime do funcionamento anormal do serviço aos prejuízos gerados por atos administrativos automatizados ilícitos.

Data do prémio	21 jan 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rui Medeiros (Supervisor)