Penas de substituição

: a permeabilidade das ordens jurídicas da “Europa latina” a alternativas de punir a prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexuais

Resumo

A prática de um crime leva tradicionalmente à aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança. Ultrapassadas as penas de morte e de prisão perpétua, a pena de prisão foi a quase isoladamente aplicada durante décadas até surgirem as penas substitutivas, enquanto formas alternativas de punir. Não é chocante constatar que a certos crimes – nomeadamente os mais graves –, é impossível aplicar uma pena não privativa de liberdade, pois a liberdade do indivíduo pode sempre traduzir-se numa ameaça para a população em geral. No entanto, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexuais, ainda que possam estar associados a diferentes graus de desvalor ou censura, causam uma considerável repugnância social, em alguns casos na mesma medida da gravidade daqueles crimes que não podem ser punidos com “medidas alternativas”. É por esta circunstância, entre outras, que a legislação e a jurisprudência entre países é tão díspar, ainda que se possa dizer que a portuguesa é uma das que menos evidencia este fenómeno.

Data de atribuição	8 mai. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)