Perda não baseada numa condenação

: à luz da transposição da Diretiva 2014/42/UE pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio

Resumo

O interesse particular em se aumentarem as possibilidades de confisco – seja pela perigosidade inerente aos bens em questão, seja pela cumulação de riqueza ilícita que pode ser reinvestida – tem levado a que, nos últimos anos, a ideia da perda não baseada numa condenação tenha adquirido especial destaque na política europeia de combate à criminalidade organizada. O exponencial crescimento do crime organizado, a utilização de métodos mais sofisticados e difíceis de serem percecionados, bem como a intensificação do crime altamente lucrativo para o seus agentes, forçaram uma regulamentação mais criteriosa da União Europeia sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime – a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 – na qual passou a configurar, como muitos já desejavam, um exemplo de PNBC. Se tivéssemos de contar a história de vida de uma figura como esta, julgamos que esta Dissertação seria um ponto de partida bem interessante. Num primeiro momento, porque procura nas suas raízes históricas a explicação do seu surgimento. Em segundo lugar, porque explora a sua verdadeira caracterização, não obstante as dificuldades associadas à sua ampla terminologia. Depois, porque relata os avanços e recuos da sua consagração legislativa na União Europeia. Por fim, porque à luz da transposição da Diretiva comunitária (realizada pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio) procura dar a conhecer a sua consagração no sistema jurídico nacional, refletindo sobre a sua regulação material e processual. Por ser um mecanismo facilmente reconfigurável e com capacidade para enfrentar os desafios do contexto criminal onde tem que intervir, não pensar no seu futuro torna-se um pecado demasiado tentador. Ainda assim, a tentação nunca poderá desconsiderar a proteção de direitos humanos e das garantias processuais dos visados. Encontrar o equilíbrio e a proporcionalidade entre essa duas realidades é sem o dúvida o maior desafio.

Data do prémio	13 set. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Damião da Cunha (Supervisor)