A busca pelos meios alternativos, ou adequados, de solução de conflitos tem se intensificado nas últimas décadas. Ora justificada pela crise do Judiciário, ora pela necessidade de ampliação do efetivo acesso à justiça, a utilização da arbitragem para dirimir conflitos envolvendo contratos com o Estado brasileiro é uma realidade. No direito tributário, há campo propício ao desenvolvimento da arbitragem. Em Portugal, foram superados os obstáculos tradicionais da indisponibilidade do crédito tributário e dos princípios da legalidade e da publicidade, que informam a atuação da Administração Pública. O regime da arbitragem tributária foi implementado com sucesso e a experiência portuguesa pode oferecer valiosa contribuição para o desenvolvimento do instituto no Brasil. Ao lado da experiência portuguesa, a experiência brasileira quanto à arbitragem de contratos administrativos pode fornecer algumas balizas importantes na configuração de um modelo de arbitragem tributária no Brasil. Esta dissertação apresenta as duas experiências e propõe o exame acerca de alguns elementos essenciais para o delineamento de uma arbitragem tributária no Brasil.
| Data de atribuição | 8 out. 2020 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Luís Bandeira (Supervisor) |
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- Meios alternativos de solução de conflitos
- Arbitragem tributária
- Indisponibilidade
- Crédito tributário
- Legalidade
Perspectivas da arbitragem tributária no Brasil
Montenegro, D. O. D. C. A. (Aluno). 8 out. 2020
Tese do aluno: Dissertação de mestrado