Planeamento fiscal do grupo Apple
: análise do caso e propostas de combate

  • Rute Fernandes de Sousa (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O caso Apple é um dos vários casos investigados pela Comissão Europeia, no âmbito da concessão de Auxílios de Estado, por Estados-Membros, que tem como objeto os Preços de Transferência. No nosso entendimento, estamos perante um esquema de planeamento fiscal bastante complexo, que recorre essencialmente de diferenças existentes entre os ordenamentos jurídicos envolvidos, acompanhadas de uma regulamentação pouco clara e eficaz ao nível dos Preços de Transferência. E não de uma situação de Auxílios de Estado. Neste sentido, analisaremos os limites a este recurso como forma de harmonização fiscal por parte da CE, e também a sua argumentação, que se mostrou escassa e frágil, em termos probatórios, em relação à vantagem seletiva. Critério este que é, na nossa perspetiva, a caraterística-chave da investigação. Por fim, a nossa dissertação pretende explorar a aplicação de outros mecanismos de reação contra este tipo de práticas. Concluindo assim que, a concessão de Tax Rulings não resultam propriamente de um abuso do sistema, e que apenas com o avanço da proposta da Diretiva de uma MCCCIS e com o desenvolvimento da Diretiva de Cooperação Administrativa e Troca de Informações, é que conseguiríamos resolver o problema existente ao nível dos Preços de Transferência.
Data do prémio19 jul 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorJoão Sérgio Ribeiro (Supervisor)

Keywords

  • Planeamento fiscal
  • Auxílios de Estado
  • Preços de transferência
  • Acordo prévio de preços de transferência
  • Princípio de plena concorrência
  • Seletividade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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