Preferências locais na formação de contratos públicos

: fundamentos e limites à luz do direito da União Europeia

Resumo

A adoção de preferências locais no domínio da contratação pública constitui uma forma de os Estados e as entidades adjudicantes usarem o seu poder de comprador público para a prossecução de diversos interesses públicos. Alguns desses interesses são de cariz estrita ou eminentemente local (v.g., promoção do emprego e da economia nacional ou local), outros,definidos no plano europeu, assumem uma feição transnacional (v.g., combate às alteraçõesclimáticas).À primeira vista, os princípios do mercado interno, em particular as liberdades económicas e o princípio da não discriminação, vedariam liminarmente a consagração de medidas de natureza legislativa ou administrativa que concedam um tratamento preferencial a operadores económicos ou a bens nacionais, regionais ou locais. Contudo, o Direito da União Europeia não erige aqueles princípios em valor absoluto, podendo os mesmos ceder no confronto com outros interesses públicos. Com base na análise do Direito europeu primário e derivado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o presente estudo visa identificar as condições das quais depende a validade da adoção de preferências locais na formação de contratos públicos. A partir dessa identificação, este estudo testará também a conformidade com o Direito da União Europeia das regras de Direito português que contemplam mecanismos enquadradores da adoção de preferências locais na contratação pública, em particular as previstas no Código dos Contratos Públicos e na Lei n.º 34/2019, de 22 de maio.

Data de atribuição	10 mar. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão (Supervisor)