Prescrição criminal

: a culpabilidade e o decurso do tempo

Resumo

Este trabalho debruça-se sobre o tema da Prescrição Criminal, em particular, sobre a influência e as consequências do decurso do tempo e do princípio da culpabilidade. O objetivo principal consiste em traçar em que medida o decurso de um período de tempo fixado na lei implica que se afaste o juízo de censura imputado ao agente de um crime, bem como, apurar como se gerem as expectativas da comunidade de que este seja punido. Para este efeito analisou-se doutrina e jurisprudência relevante no tema, de forma a apresentarem-se diferentes correntes de opinião, os assuntos nos quais já se alcançou um consenso e assumir uma posição quanto aos mesmos. Os resultados obtidos com esta investigação apontam no sentido de que a existência do instituto da prescrição criminal tem cabimento no seio do nosso Direito Penal, sendo justificada, desde logo, com base em fundamentos constitucionais. Assim sendo, conclui-se que a persistência na punição realizada muitos anos após a prática do crime apenas se poderá justificar em motivos alheios e incapazes de fundar preventivamente as necessidades de punição.

Data do prémio	7 mar. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Garcia Marques (Supervisor)