Prescrição da obrigação tributária : a aparente garantia dos contribuintes?

Resumo

Num Estado de Direito democrático, que assegure as garantias dos contribuintes, a Autoridade Tributária deve dispor de um prazo máximo dentro do qual pode – e deve –validamente cobrar os tributos que são devidos pelos sujeitos passivos de imposto. Assim, exige-se que o sistema tributário português se encontre dotado de normas que efetivem e materializem esta indispensável garantia dos contribuintes, por forma a equilibrar importantes princípios constitucionais, tais como a segurança e certeza jurídica e a garantia do interesse público por parte da Autoridade Tributária. Porém, o que atualmente se verifica é que, salvo raras exceções, as obrigações tributárias não prescrevem. É neste contexto que tentaremos compreender o regime da prescrição da obrigação tributária, o seu alcance, as suas vicissitudes e a sua compatibilidade com a Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, analisaremos as principais referências legais, jurisprudenciais e doutrinárias sobre esta temática e procuraremos tomar posição, em concreto, sobre os efeitos da verificação de factos interruptivos do prazo prescricional. Por fim, e considerando a forma como atualmente o regime da prescrição da obrigação tributária é materializado e aplicado ao caso concreto, proporemos soluções de simplificação e compatibilização do regime com os princípios constitucionais acima referidos, por forma a que volte a ser possível incluir, no âmbito das efetivas garantias dos contribuintes, a prescrição da obrigação tributária.

Data de atribuição	23 jan. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Carla Marisa Castelo Trindade Martins (Supervisor)