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Prescrição em matéria tributária
: o problema das dívidas tributárias tendencialmente imprescritíveis por força da aplicação do artigo 327º do Código Civil ao processo de execução fiscal

  • Maria Raquel Santos Ferreira (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição13 dez. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorSérgio Vasques (Supervisor)

Keywords

  • Tributo
  • Relação jurídica tributária
  • Prescrição
  • Segurança jurídica
  • Interrupção
  • Artigo 49.º da LGT
  • Instantâneo
  • Interpretação
  • Processo de execução fiscal
  • Citação
  • Artigo 327.º do CC
  • Inconstitucional

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

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