| Data do prémio | 9 set. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Rita Lynce de Faria (Supervisor) |
Keywords
- Presunções judiciais
- Presunções legais
- Ilação
- Inferência
- Facto presumido
- Facto-base
- Indício
- Máxima de experiência
- Livre apreciação
- Contraprova
- Prova em contrário
- Força probatória bastante
- Força probatória plena
- Inadmissibilidade da prova testemunhal e das presunções judiciais
Designação
- Mestrado em Direito