A valoração contratual da circunstância de o trabalhador se encontrar impedido de comparecer ao serviço por se encontrar preso, quer na vertente preventiva, quer na vertente efetiva,é um tema complexo. Este estudo procura analisar quais os entraves para a solução do problema e para tanto é imprescindível uma análise jurisprudencial e doutrinal. Com esta dissertação,procuramos demonstrar quais as soluções que consideramos mais pertinentes para alcançar o resultado mais adequado, atendendo às posições do empregador e do trabalhador.
| Data do prémio | 27 abr. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Rita Andrade (Supervisor) |
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- Suspensão do contrato de trabalho
- Prisão preventiva
- Prisão efetiva
- Ausência do trabalhador
- Título habilitativo para o exercício da profissão
Prisão e perda de título habilitativo para o exercício da profissão: efeitos no contrato de trabalho
Mil-Homens, J. M. M. (Aluno). 27 abr. 2022
Tese do aluno