Privatisation and commercialisation of outer space

: to what extent do the outer space treaty and the moon agreement allow the exploitation of outer space resources?

Resumo

O aumento contínuo no surgimento de novos planos privados para explorar e comercializar o espaço sideral destacou as limitações do quadro jurídico atual, bem como a sua incapacidade de se adaptar às novas realidades no espaço exterior. Esta dissertação tem como objetivo fornecer uma introdução ao direito internacional do espaço e estudar em que medida o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celeste, comumente conhecido como Tratado do Espaço Exterior, e o Acordo que regula as atividades dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes, comumente conhecido como o Tratado da Lua, são instrumentos legais capazes de lidar com as mudanças contextuais que ocorreram na indústria espacial. No Capítulo um, forneceremos uma contextualização e uma introdução ao direito internacional do espaço, e explicaremos a evolução dos papéis dos atores privados desde o início da Era Espacial. No Capítulo dois, analisaremos as limitações do Tratado do Espaço Exterior e do Acordo da Lua sobre a comercialização de recursos espaciais. Finalmente, no capítulo três, exploraremos a proposta americana para um novo instrumento jurídico: Os Acordos Artemis.

Data do prémio	15 jul. 2024
Idioma original	English
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Azeredo Lopes (Supervisor)