| Data de atribuição | 24 fev. 2014 |
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| Idioma original | Português |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Germano Marques da Silva (Orientador) |
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard
Proibição da reformatio in pejus: perspectiva processual penal e contra-ordenacional
Tese do aluno: Dissertação de mestrado