Proposta de diretiva de preços de transferência

: uma necessidade urgente ou a duplicação das já definidas diretrizes da OCDE?

Resumo

Ao longo dos últimos anos temos vindo a assistir a uma crescente globalização da economia, resultando num aumento significativo do número de transações transnacionais realizadas entre empresas do mesmo grupo económico. Estamos perante transações facilmente sujeitas à menor tributação possível, uma vez que, empresas que se caraterizem por manterem entre si relações especiais, procuram sujeitar as suas operações económicas a regras de tributação mais vantajosas, tendo em vista a arrecadação da maior poupança fiscal possível. Entramos, por isso, no domínio dos preços de transferência. Partimos de uma explanação inicial do arm´s legnth principle, atualmente objeto de inúmeras críticas quanto à sua viabilidade enquanto critério definidor dos preços de mercado, para estudar a mais recente tentativa de regulamentação da matéria dos preços de transferência na UE: a Proposta de Diretiva do Conselho sobre os Preços de Transferência, publicada em setembro de 2023, pela Comissão Europeia. O nosso objetivo passa por estudar a coerência e necessidade das novas medidas propostas com os já consagrados princípios orientadores definidos pela OCDE neste contexto. Assim, com recurso a pareceres e consultas públicas, questionamos aquela opção da UE, já que, visando o documento proposto, por um lado, reduzir os encargos fiscais, i.e., os custos de compliance fiscal e, por outro, garantir a harmonização das regras em matéria de preços de transferência, parece-nos mais eficaz e ajustada a transposição, para a lei comunitária, dos princípios internacionalmente consagrados pela OCDE, em detrimento da implementação de um novo paradigma legislativo.

Data de atribuição	16 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Marta Isabel Martins Costa dos Santos (Supervisor)