Publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa

: as insuficiências do artigo 185.º-B do CPTA

Resumo

A presente dissertação incide sobre a publicidade das decisões arbitrais proferidas no âmbito da arbitragem de Direito Administrativo, atualmente imposta e regulada pelo artigo 185.º- B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Cientes da importância que a publicidade das referidas decisões reveste – a qual nos propomos demonstrar – pretendemos, em jeito de alerta, identificar as várias limitações que a referida solução legislativa apresenta. Por se encontrar comprometida a publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa, ousaremos delinear uma proposta de alteração do regime vigente, de modo a assegurar uma efetiva publicidade dessas decisões.

Data de atribuição	18 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Cerqueira Gomes (Supervisor)