Reabilitação urbana

: ruído na legislação fiscal em sede de IVA

Resumo

O objetivo da presente dissertação é analisar se a legislação vigente no âmbito dos benefícios fiscais à reabilitação urbana é isenta de ruídos e problemáticas ao nível da sua interpretação e aplicação por parte dos sujeitos passivos. Este estudo adotou uma abordagem qualitativa com recurso a dados primários e secundários, nomeadamente jurisprudência, pedidos de informação vinculativa (PIV) e ofícios-circulados emitidos pela AT, artigos e comentários profissionais e, por último, foram realizadas entrevistas a três arquitetos com domínio na temática em análise. A pesquisa circunscreveu a sua análise ao benefício fiscal previsto na verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), dada a crescente problemática identificada nos dados recolhidos. Os principais resultados revelam a presença de múltiplas interpretações divergentes no âmbito na legislação relacionada à verba 2.23 do CIVA, o que, por sua vez, sugere que a mesma apresenta ruídos significativos.

Data de atribuição	12 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Luísa Anacoreta (Supervisor)