Recebimento indevido de vantagem e cláusula de (in)adequação social

: administração estadual e desporto, realidades fora de jogo?

Resumo

A presente dissertação tem como objeto de estudo o crime de recebimento indevido de vantagem. Começamos por uma análise do caminho percorrido até à sua consagração como tipo autónomo, através dos seus antecedentes legislativos, para depois procedermos ao aprofundamento do seu regime jurídico, estudando-o em particular no âmbito desportivo e da administração estadual. Iremos densificar o sentido da cláusula de adequação social, prevista no nº 3 do artigo 372º CP e artigo 17º da Lei nº 14/2024 equacionando alternativas que permitam traduzir uma justiça mais efetiva, nomeadamente com recurso a meios de prova alternativos como a prova indiciária. A propósito do crime de recebimento indevido de vantagem na administração estadual, procuraremos também responder a algumas questões que se colocam acerca do regime da responsabilidade penal das pessoas coletivas. Do ponto de vista político-criminal, há clara necessidade de responsabilizar penalmente os entes coletivos públicos, não bastando a punição dos indivíduos responsáveis pela prática de crimes em seu nome e no seu interesse. O setor empresarial do Estado revelou uma forte aproximação às empresas privadas, atuando no mercado concorrencial enquanto agente económico. Nesse sentido, será o exercício de prerrogativas de poder público critério suficiente para a isenção de responsabilidade da pessoa coletiva, que atuando em nome e interesse da empresa comete um crime de recebimento indevido de vantagem em troca de um ato a que corresponda uma prerrogativa de poder público? Qual o fundamento dessa incapacidade de delinquir?

Data de atribuição	3 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Henrique Salinas (Supervisor)