Regime de clemência no direito da concorrência europeu

: reflexões quanto ao acesso a documentos em ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo a reflexão sobre o direito de acesso a documentos nas ações de indemnização relativas a infrações às disposições do direito da concorrência, mais concretamente as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/104/UE. De forma a tornar mais percetível todas as questões levantadas pela nova Diretiva, iniciamos o estudo pela definição de PRIVATE ENFORCEMENT e a sua importância para a efetivação do Direito da Concorrência Europeu, realizando de seguida uma análise histórica das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e recomendações da Comissão Europeia sobre esta temática. Por fim, efetuamos uma análise às disposições da Diretiva 2014/104/UE e da sua transposição para o direito interno Português, concluindo que a mesma é um mecanismo essencial para a sistematização do acesso aos documentos, permitindo a harmonização normativa pelos Estados-Membros. Todavia, não deixa de apresentar certos riscos, tendo em conta que poderá proporcionar uma corrida dos Estados-Membros à instauração de normas internas mais apelativas à persecução destas ações nos seus territórios. Devemos ainda referir que, de forma a evitar tais situações, achamos importante a criação de outras vias de resolução de litígios, que assegurem a compensação total dos lesados, sem ameaçarem o PUBLIC ENFORCEMENT.

Data do prémio	11 set. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Sofia Oliveira Pais (Supervisor)