Regime fiscal das ajudas de custo

: algumas questões

Resumo

O CIRS, no seu art. 103.º, trata do regime da responsabilidade em casos de substituição tributária, consagrando, como regra, a responsabilidade subsidiária do substituto pelo imposto em falta quando a retenção na fonte tem natureza de pagamento por conta. Em 2007, a Lei do Orçamento de Estado introduziu uma alteração a este artigo, aditando um novo parágrafo, o n.º 4. Esse parágrafo trata especificamente da responsabilidade em casos de substituição quando há práticas fraudulentas envolvidas, como acontece quando uma empresa não declara ou comunica aos beneficiários os rendimentos auferidos a título de trabalho dependente. Em vez disso, a empresa tenta apresentar esses montantes como ajudas de custo, alegando que não estão sujeitas a tributação nem a retenção na fonte. O estudo desta questão é de especial relevo, pois é agravado o regime de responsabilidade do substituto, que deixa de ser subsidiária e passa a ser solidária, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos sujeitos passivos e prevenir eventuais tentativas de evasão fiscal.

Data de atribuição	16 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Tomás Tavares (Supervisor)