| Data de atribuição | 19 out. 2023 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Pedro Garcia Marques (Supervisor) |
Keywords
- Reincidência
- Culpa
- Culpa agravada
- Fins das penas
- Agravante
- Presunção de culpa
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard