Reporte de prejuízos fiscais no IRC

: conceito, regime especial aplicável às fusões e o seu futuro em sede de competitividade fiscal

Resumo

Esta dissertação tem como desígnio a análise da figura do reporte de prejuízos fiscais, a qual surge no Direito Tributário como essencial na medida em que desempenha um papel relevante na vida das pessoas coletivas, designadamente em períodos de menor exuberância financeira. Neste trabalho procede-se primeiramente ao exame do conceito de prejuízos fiscais bem como da figura de reporte. Em seguida procede-se à análise da operação de fusão e, de seguida do regime especial aplicável às fusões, no qual se concede particular atenção às regras sobre a transmissibilidade de prejuízos fiscais, e à regra antiabuso presente neste regime. Em último lugar, procura-se fazer-se uma reflexão sobre o futuro da figura do reporte de prejuízos fiscais, da sua compatibilização com o projeto BEPS, e o risco de utilização desta figura enquanto instrumento de erosão de bases tributárias.

Data de atribuição	27 jan. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	João Taborda da Gama (Supervisor)