Requisitos de substância nos critérios de determinação da residência fiscal

Resumo

Com a recente proposta de diretiva da Comissão Europeia que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de shell companies para fins fiscais consideramos que seria necessária a análise das condições mínimas de substância que uma entidade deve assegurar de forma a que se previna a evasão e elisão fiscais. Consideramos que os critérios de determinação da residência fiscal, tal como a direção efetiva, necessitam de densificação dos seus conceitos. Para esse propósito, a introdução de requisitos de substância nesses critérios levaria a uma harmonização das suas definições, assegurando o princípio fundamental da liberdade de estabelecimento.

Data de atribuição	1 jun. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Tomás Tavares (Supervisor)