Reserva de lei em tempos de pandemia
: a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémica

  • Sara Margarida Teixeira Pinto Viana (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio15 dez. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRui Medeiros (Supervisor)

Keywords

  • Reserva de lei
  • Estado de emergência constitucional
  • Estado de emergência administrativo
  • Situação de calamidade
  • Crise sanitária

Designação

  • Mestrado em Direito

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