| Data de atribuição | 15 dez. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Rui Medeiros (Supervisor) |
Keywords
- Reserva de lei
- Estado de emergência constitucional
- Estado de emergência administrativo
- Situação de calamidade
- Crise sanitária
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard