Responsabilidade civil das concessionários por acidentes de viação ocorridos em autoestrada

Resumo

Na presente dissertação pretendemos discutir a natureza da responsabilidade civil das concessionárias de autoestradas.Para tal, iremos analisar as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais que se foram manifestando ao longo das últimas décadas. Como veremos, a doutrina e jurisprudência dividem-se entre as teses contratuais e extracontratuais. Esta questão é de extrema relevância, uma vez que as soluções variam consoante se opte por uma via ou por outra.Pretendemos, assim, expor as opiniões de diversos autores que já se pronunciaram sobre esta matéria, de forma a que, no fínal do presente estudo, consigamos tirar as nossas conclusões.Faremos, ainda, uma análise à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, mais concretamente ao art.° 12.°. De facto, a entrada em vigor da referida Lei foi importante e, acima de tudo, necessária, na medida em que pôs um ponto final às dúvidas sobre quem impendia o ónus do cumprimento das obrigações de segurança das concessionárias.Todavia, como iremos entender ao longo do nosso estudo, o legislador não respondeu a todas as questões que existiam sobre este tema, nomeadamente à questão central da nossa dissertação: a natureza da responsabilidade civil das concessionárias.

Data de atribuição	28 jul. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Agostinho Guedes (Supervisor)