Revisão do acto tributário
: uma tutela viável para os casos de autoliquidação?

  • João Pedro Martins Barreiros (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A presente dissertação tem enquanto objecto de análise a revisão dos actos tributários. Esta é uma das garantias de tutela mais importantes dos contribuintes, já que lhes permite sindicar a legalidade daqueles actos mesmo após esgotados os prazos relativos aos demais meios impugnatórios administrativos e/ou judiciais. Trata-se de um procedimento que pode ser utilizado com diversos fundamentos, sendo um deles a revisão por erro imputável aos serviços. Até 2016, o regime jurídico deste mecanismo considerava que, para efeitos de revisão, os erros nos actos de autoliquidação eram imputáveis aos serviços. Com a revogação da norma que determinava aquela imputabilidade, os contribuintes que estão obrigados a liquidar os tributos de que são devedores passaram a estar sujeitos à demonstração dos pressupostos de revisão nos exactos termos em que o estão os contribuintes cujas liquidações são emitidas pela AT. Com esta dissertação pretende-se aferir em que termos se mantém possível e viável a tutela dos actos de autoliquidação por via da revisão com fundamento em erro imputável aos serviços, já que neste tipo de actos a intervenção da AT – enquanto serviços – poderá nunca chegar a existir.
Data do prémio30 jun. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorCarla Marisa Castelo Trindade Martins (Supervisor)

Keywords

  • Revisão oficiosa
  • Erro imputável aos serviços
  • Autoliquidação

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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