A presente dissertação debruça-se sobre o estudo do instituto da Revisão do Ato Tributário, com especial enfoco nas especificidades do regime da Revisão do Ato por Iniciativa da Administração Tributária – a denominada Revisão Oficiosa. Mais se procura expor a particular relevância prática deste meio de reação no seio do universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas que constam, nos termos da Lei Tributária, ao dispor dos contribuintes. Posicionando-se enquanto verdadeira “válvula de escape”, porém, ainda com alcance e aplicação prática pouco lineares. Por fim, é feita uma breve, mas esclarecedora, referência às principais questões suscitadas em torno do tema, e bem assim, às respostas e interpretações desenvolvidas pela Jurisprudência e pela Doutrina em relação a esta matéria.
Data do prémio | 13 jun. 2019 |
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Idioma original | Portuguese |
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Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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Supervisor | Rui Duarte Morais (Supervisor) |
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- Garantias impugnatórias administrativas e contenciosas
- Revisão do ato tributário
- Revisão oficiosa
Revisão do ato tributário: a reposição da verdade
Almeida, S. M. D. (Aluno). 13 jun. 2019
Tese do aluno