Revisiting Article 9(2) of the Proposed Unshell Directive in the light of CJEU’s concept of abuse in direct tax matters

  • Diana Patrícia da Costa Boucinha (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A nossa tese incide sobre o artigo 9(2) da Diretiva Unshell, o qual inclui uma cláusula de salvaguarda, com uma inversão do ónus da prova. A Diretiva Unshell assenta num conjunto de presunções elidíveis. A elisão dessas presunções não pode ir além do ónus que o TJUE permite que seja imposto ao sujeito passivo e, no caso de um controlo ex-post, da existência de abuso. Nesses termos, uma qualquer regulação nesta matéria apenas será legítima na medida em que a inversão do ónus da prova assente num teste com um conteúdo substantivo alinhado com a jurisprudência do Tribunal nesta matéria. Começaremos a nossa dissertação com uma breve introdução e reflexão sobre o conceito de abuso pré Cadbury-Schweppes. De seguida, passaremos à apreciação do conceito de abuso nos termos deste acórdão. Após isso, passaremos à análise do desenvolvimento do conceito de abuso no âmbito da jurisprudência do TJUE e do BEPS. Posteriormente, passaremos à exposição do "novo" conceito de abuso que resulta da análise da jurisprudência do Tribunal em matéria de abuso. E, para concluir, passaremos à apresentação da proposta de alteração do artigo 9(2) da Diretiva Unshell.
Data do prémio2 jun. 2023
Idioma originalEnglish
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorJoão Félix Pinto Nogueira (Supervisor)

Keywords

  • Diretiva Unshell
  • Cláusula de salvaguarda
  • Ónus da prova
  • Jurisprudência do TJUE
  • Abuso
  • Cadbury-Schweppes
  • BEPS
  • Proposta de alteração do artigo 9(2) da Diretiva Unshell

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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