A presente dissertação procura refletir sobre os efeitos jurídicos da situação tributária não regularizada. Em particular, defende-se que atentas as consequências tanto no plano fiscal como no exercício de atividades económicas, quer individualmente consideradas, quer globalmente ponderadas, apontam para a qualificação destes efeitos como sanção automática, bem como, para a sua possível inconstitucionalidade.
| Data do prémio | 12 out. 2020 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Rui Duarte Morais (Supervisor) |
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- Situação tributária não regularizada
- Quadro jurídicoconstitucional português
- Sanção automática
Situação tributária não regularizada
Melo, C. R. (Aluno). 12 out. 2020
Tese do aluno