Sobre a possibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais no Direito da Família e no Direito Penal

  • Sara Patrícia Santos Costa (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A inibição do exercício das responsabilidades parentais consiste numa forma de ingerência Estadual na esfera familiar que tem forçosamente lugar quando os pais violam de forma grave e irreversível o conteúdo das responsabilidades parentais. Reflete, assim, a preocupação cimeira da lei em zelar pelo superior interesse da criança em detrimento dos direitos dos progenitores. O presente estudo, pautado pela valorização e defesa dos direitos da criança, tem como intuito indagar a incongruência legal existente relativa ao regime de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais quando deixe de subsistir a situação fáctica que motivou o seu decretamento no Direito da Família, face ao Direito Penal. Dir-se-á que, nos precisos termos propostos pela lei penal, a impossibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais, uma vez que se trata de uma pena acessória, pode pôr em causa a tutela efetiva do superior interesse da criança.
Data do prémio9 out 2020
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMaria Elisabete Ferreira (Supervisor)

Keywords

  • Responsabilidades parentais
  • Levantamento da inibição
  • Superior interesse da criança
  • Direito da Família
  • Direito Penal

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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